A HIPOCRISIA DA LEI
BRASILEIRA

ou

OPINIÃO DE UM BRASILEIRO

 

Por Artur Quintela

III – A LEI AMBIENTAL

 

         Por lei ambiental, entenda-se toda a legislação que
contempla a defesa do meio ambiente.

         Este artigo pretende colocar em discussão a questão
ambiental, como um todo, perante nossa legislação.

         Acredito que o maior problema na legislação ambiental é a
grande descentralização do poder. Em nome da lei, alguns agentes cometem crimes
escabrosos e não são julgados por isso.

         Colhem-se depoimentos vários de ribeirinhos e pequenos
agricultores que vivem com temor da polícia ambiental e dos agentes do IBAMA.

         Mas não é este o caso a tratar aqui.

         Vamos por parte.

         Voltemos à Carta Magna, anunciada em todos os artigos desta
série e reportemo-nos ao seu Título I, artigo 3º:

 

       Constituem objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:

                                                                                              
I.     
Construir uma
sociedade livre, justa e solidária;

                                                                                           
II.     
Garantir o
desenvolvimento nacional;

                                                                                        
III.     
Erradicar a
pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

                                                                                        
IV.     
Promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação (CF, 1988).

 

         Em seu Título II, Capítulo I, o art. 5º preconiza que “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
[…] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade” […].

 

         Na aplicabilidade da lei, nota-se, contudo, um disparate a
começar pela famosa “Lei do Silêncio”. No tocante à criação de animais silvestres,
a própria legislação que prevê a irretroatividade da lei não pune os que se
arvoram em nome do cumprimento legal do dever e atacam impiedosamente os que
criam pequenos animais há anos em suas residências.

         Temos casos de pessoas que criavam um exemplar apenas de
papagaio, solto, portanto livre de gaiolas ou correntes, há anos, e viram sua
ave ser violentamente apreendida com puçás, ou outras armadilhas, penas voando
em todas as direções, sendo conduzida fatalmente ao óbito – ou desviada para
outros criadouros.

         Será que tais autoridades representativas do poder legal
sabem que um animal cria laços de afeição com o ser humano? Será que realmente
eles entendem que inexiste diferença entre os laços afetivos que unem um
papagaio, ou um cão, ou gato, a um ser humano?

         Vez por outra o noticiário divulga casos assim.
Estranhamente, são seres humanos preocupados apenas em punir e não “Promover o
bem de todos” como reza a Carta Magna.

         No caso dos desmatamentos, vê-se hoje uma reviravolta no
legislativo federal, anulando uma legislação que previa ao pequeno proprietário
da Amazônia a manutenção de 80 por cento de suas terras como reserva
natural.  Se o Projeto de Lei for
aprovado, isso deixa de existir. Mas, não apagará, decerto, as marcas das
perseguições, invasões de propriedades pelos agentes, as prisões de pequenos
agricultores que sofreram com a legislação atual.

         Conhecido o caso de uma personalidade, atualmente candidata
à Presidência, que se imbuia da missão de impedir todo e qualquer desmatamento
em terras brasileiras, desde que excetuasse seu estado de origem. Pois, lá, as
máquinas romperam as matas, criando um cinturão de asfalto negro, onde antes só
havia chácaras e o verde predominava. Em nome do desenvolvimento. Lá pode! Fora
de lá, não pode!

         Voltando à questão da Lei do Silêncio, agora amplamente
invocada para punir os poluidores ambientais com a sonoridade noturna.

         Ora… embora seja um vivente de hábitos diurnos, me debruço
assaz para entender uma lei tão discrepante assim.

         Acredito que num país democrático, onde a própria Carta
Magna determina igualdade de poder para todos, essa lei só privilegia alguns.
Parta-se da premissa que Porto Velho dista muito, não apenas geodesicamente,
mas em desenvolvimento, cultura e tradições das grandes capitais do sul-sudeste
do país.

         Se tomarmos o exemplo da maior metrópole – São Paulo – onde
a faina e o labor não são interrompidos em nenhum período, o barulho
ensurdecedor diurno deve atrapalhar – e muito – o sono daqueles que passaram a
noite trabalhando.

         Vejo, inclusive, o caso dos policiais que invadem as casas
noturnas onde a sonoridade invade as horas noturnas. Quando vão pra casa
dormir, a barulheira infernal que vem das ruas invade seu descanso morféico. Talvez
aí resida a base de seu stress e desequilíbrio emocional para tratar com
serenidade as denúncias daqueles que acreditam ser o período noturno dedicado
exclusivamente ao descanso. Esses esquecem que quando ligam seus equipamentos
sonoros em período diurno estão “poluindo” o silêncio dos que guarneceram seu
descanso noturno.

         Mas, duvido… duvido, mesmo, e muito, que alguma autoridade
tente (e se tentar, consiga) reprimir os movimentos de jovens baladeiros que
invadem as madrugadas, com seus “carros de som” altamente equipados e param nas
esquinas, postos de gasolina ou qualquer outro local, seja área residencial ou
não. Essa “galera” entende que tem direito de sair de casa após as 23 horas e
“curtir” seu som “agitando as esquinas” das cidades onde vivem. E por que não
são molestados? Simples: ali estão os filhos de famílias abastadas, filhos de
ricos e detentores do poder. A maioria – sim, a grande maioria – de nível
acadêmico.

         A Lei Ambiental é hipócrita!

         Opinião de um brasileiro!

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