A HIPOCRISIA DA LEI BRASILEIRA

ou

OPINIÃO DE UM BRASILEIRO

Por Artur Quintela

III – A LEI AMBIENTAL

Por lei ambiental, entenda-se toda a legislação que contempla a defesa do meio ambiente.

Este artigo pretende colocar em discussão a questão ambiental, como um todo, perante nossa legislação.

Acredito que o maior problema na legislação ambiental é a grande descentralização do poder. Em nome da lei, alguns agentes cometem crimes escabrosos e não são julgados por isso.

Colhem-se depoimentos vários de ribeirinhos e pequenos agricultores que vivem com temor da polícia ambiental e dos agentes do IBAMA.

Mas não é este o caso a tratar aqui.

Vamos por parte.

Voltemos à Carta Magna, anunciada em todos os artigos desta série e reportemo-nos ao seu Título I, artigo 3º:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I.      Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II.      Garantir o desenvolvimento nacional;

III.      Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV.      Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, 1988).

Em seu Título II, Capítulo I, o art. 5º preconiza que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se […] a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” […].

Na aplicabilidade da lei, nota-se, contudo, um disparate a começar pela famosa “Lei do Silêncio”. No tocante à criação de animais silvestres, a própria legislação que prevê a irretroatividade da lei não pune os que se arvoram em nome do cumprimento legal do dever e atacam impiedosamente os que criam pequenos animais há anos em suas residências.

Temos casos de pessoas que criavam um exemplar apenas de papagaio, solto, portanto livre de gaiolas ou correntes, há anos, e viram sua ave ser violentamente apreendida com puçás, ou outras armadilhas, penas voando em todas as direções, sendo conduzida fatalmente ao óbito – ou desviada para outros criadouros.

Será que tais autoridades representativas do poder legal sabem que um animal cria laços de afeição com o ser humano? Será que realmente eles entendem que inexiste diferença entre os laços afetivos que unem um papagaio, ou um cão, ou gato, a um ser humano?

Vez por outra o noticiário divulga casos assim. Estranhamente, são seres humanos preocupados apenas em punir e não “Promover o bem de todos” como reza a Carta Magna.

No caso dos desmatamentos, vê-se hoje uma reviravolta no legislativo federal, anulando uma legislação que previa ao pequeno proprietário da Amazônia a manutenção de 80 por cento de suas terras como reserva natural.  Se o Projeto de Lei for aprovado, isso deixa de existir. Mas, não apagará, decerto, as marcas das perseguições, invasões de propriedades pelos agentes, as prisões de pequenos agricultores que sofreram com a legislação atual.

Conhecido o caso de uma personalidade, atualmente candidata à Presidência, que se imbuia da missão de impedir todo e qualquer desmatamento em terras brasileiras, desde que excetuasse seu estado de origem. Pois, lá, as máquinas romperam as matas, criando um cinturão de asfalto negro, onde antes só havia chácaras e o verde predominava. Em nome do desenvolvimento. Lá pode! Fora de lá, não pode!

Voltando à questão da Lei do Silêncio, agora amplamente invocada para punir os poluidores ambientais com a sonoridade noturna.

Ora… embora seja um vivente de hábitos diurnos, me debruço assaz para entender uma lei tão discrepante assim.

Acredito que num país democrático, onde a própria Carta Magna determina igualdade de poder para todos, essa lei só privilegia alguns. Parta-se da premissa que Porto Velho dista muito, não apenas geodesicamente, mas em desenvolvimento, cultura e tradições das grandes capitais do sul-sudeste do país.

Se tomarmos o exemplo da maior metrópole – São Paulo – onde a faina e o labor não são interrompidos em nenhum período, o barulho ensurdecedor diurno deve atrapalhar – e muito – o sono daqueles que passaram a noite trabalhando.

Vejo, inclusive, o caso dos policiais que invadem as casas noturnas onde a sonoridade invade as horas noturnas. Quando vão pra casa dormir, a barulheira infernal que vem das ruas invade seu descanso morféico. Talvez aí resida a base de seu stress e desequilíbrio emocional para tratar com serenidade as denúncias daqueles que acreditam ser o período noturno dedicado exclusivamente ao descanso. Esses esquecem que quando ligam seus equipamentos sonoros em período diurno estão “poluindo” o silêncio dos que guarneceram seu descanso noturno.

Mas, duvido… duvido, mesmo, e muito, que alguma autoridade tente (e se tentar, consiga) reprimir os movimentos de jovens baladeiros que invadem as madrugadas, com seus “carros de som” altamente equipados e param nas esquinas, postos de gasolina ou qualquer outro local, seja área residencial ou não. Essa “galera” entende que tem direito de sair de casa após as 23 horas e “curtir” seu som “agitando as esquinas” das cidades onde vivem. E por que não são molestados? Simples: ali estão os filhos de famílias abastadas, filhos de ricos e detentores do poder. A maioria – sim, a grande maioria – de nível acadêmico.

A Lei Ambiental é hipócrita!

Opinião de um brasileiro!

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