A HIPOCRISIA DA LEI BRASILEIRA

ou

OPINIÃO DE UM BRASILEIRO

Por Artur Quintela

I – A LEI PETI

PETI é a sigla adotada pelo Governo Federal para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Esse Programa, segundo sintetiza em seu texto, busca proporcionar à criança tempo para o estudo e lazer.

Em nome desse programa, autoridades invadiram as plantações, indústrias de fundo de quintal e pequenos estabelecimentos comerciais, punindo os pais que colocam os filhos para trabalhar desde cedo, mesmo em ambiente familiar.

Aí, segundo vejo, é que está o perigo de um governo que não se compromete, em momento algum com a família. Tanto é que retira-lhe a autonomia.

Nem no regime militar se tinha tanta invasão no seio familiar quanto agora.

Mas, é um programa hipócrita, sim.

Enquanto retiram as crianças das casas de farinha, dos fornos de carvão, dos pequenos comércios e indústrias domésticas, permitem que as crianças de pais mais abastados participem de filmes, novelas e programas televisivos.

Em qualquer emissora de televisão brasileira vêem-se crianças trabalhando. Às vezes como propagandistas, outras como atores de telenovelas ou filmes, ou mesmo como apresentadoras de programas voltados ao público infantil.

Ora… o programa não é de “erradicação do trabalho infantil”? Erradicar, segundo o pai-dos-burros, significa arrancar pela raiz, ou seja, suprimir, extinguir, anular. A exceção dada aos mais abastados contraria a Lei. Ou não? Será que a lei é apenas para os pobres, como a maioria das leis do Brasil?

A Constituição Brasileira DETERMINA a igualdade de todos perante a lei, mas não é o que se vê na aplicação do PETI. Juizes são chamados para intervir em questões onde a matriz familiar é determinantemente violada. Os pais pobres, que precisam, realmente, da ajuda de seus filhos para o sustento da casa, não podem utilizar aquela mão de obra. É considerado trabalho-escravo. Os “monitores” da Justiça do Trabalho caçam-nos como se fossem bandidos perigosos.

E aí, a meu ver, está outra face criminosa do programa. O Estado não dotou as cidades, zonas, agrícolas ou industriais de centros de lazer, cultura ou de capacitação física (os denominados centros de atletismo). Ou seja, após a escola, os menores são abandonados à própria sorte, sem que a família possa lhes dar qualquer incumbência, mesmo doméstica. A Lei não permite! E para onde vão nossas crianças e jovens? Para o ostracismo. O ócio conduz ao vício. E ao vício estamos entregando nossos filhos.

Parece-me impatriótico um programa que impõe severidade para uns e benevolência para outros. Impatriótico e ilegal, se a CF é realmente a lei maior, a qual todas as demais se subordinam.

Mas não é só de crítica que se forma este artigo. Veja-se o caso das famílias do final do século XIX e princípio do século XX. Quando da industrialização todos os membros eram colocados dentro do ambiente fabril. Porque toda a família precisava trabalhar. E os pequenos não podiam ser deixados a ermo. Assim, acompanhavam as mães ao ambiente de trabalho e ali, por conseguinte, assimilavam as primeiras tarefas que iriam transformá-los em operários no futuro.

As questões trabalhistas não merecem ser tratadas aqui, mesmo as que redundaram nas conquistas de hoje. Fugiria à tese ora em discussão.

O trabalho infantil, ao lado dos progenitores, sempre conduzia à formação de profissionais esmerados, aperfeiçoados, pois tinham nos pais verdadeiros mestres. Os artesãos, artistas plásticos, cantores e outros profissionais da música nem pensam em separar seus pequenos de si ou de sua profissão. Pensando no prosseguimento da carreira através de sua descendência, mantêm os filhos acompanhando-os em seus trabalhos artísticos.

Esse tempo das crianças e jovens ao lado dos pais é importantíssimo. Além de prepará-los para uma profissão, afasta-os do ócio que fatalmente conduz ao crime, prostituição ou vício.

Quem já precisou de um luthier, ourives ou outro profissional manipulador – o dito artesão – sabe que a maioria desses profissionais traz “no sangue” a herança de seus pais, avós, etc. Acontece de geração em geração, com as lições sendo passadas tal quais foram recebidas, acrescidas dos aprimoramentos.

Qual artista de TV ou cinema não gostaria de ver seus descendentes seguindo sua profissão? É comum ver os filhos, netos e até bisnetos seguindo o caminho de seus ancestrais desde a mais tenra infância. Nisso o PETI não interfere.

Mas, volta-se a lembrar, os menos afortunados, que não labutam na arte, mas sim, nas profissões mais humildes, não podem passar o zelo e o amor pelo trabalho aos filhos. Podem, inclusive, perde-los para os Conselhos Tutelares.

O PETI é uma hipocrisia, sim!

Opinião de um brasileiro.

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