Afinal, pra que Constituição num país em que as autoridades entendem por bem disciplinar as normas da Carta Magna.

Pessoalmente, sou contra a greve, como sou contra muitas das leis que emanam de um legislativo purulento e servil.

Mas, da mesma maneira que me obrigo a cumprir as leis cretinas, sou obrigado a reconhecer que o direito de greve – embora não totalmente esclarecido – está na Constituição Brasileira.

Então, não cabe a patrão, legislador ou juiz dizer como a greve deve ser levada a têrmo.

Quando a Consituição afirma que a Lei julgará os abusos, parece-me dizer que o legislador (e não o juiz) deveria se preocupar, apenas, em determinar o que seria abuso (ou abusivo).

Também, quando determina que “A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necesidades inadiáveis da comunidade” coloca ao legislador a responsabilidade de determinar quais os serviços que não podem sofrer interrupção, que devem ser mantidos integral ou parcialmente.

Então, me pergunto: Qual o papel do judiciário que determina a manutenção de 60% da frota funcionando (mesmo que o seja nos horários de pico)? A lei dispõe assim?

Ora… se a Emérita Desembargadora usou a égide para compor um acordo, tudo bem! Mas a reportagem induz o leitor a concluir que foi determinante quando impôs uma multa aos sindicatos que descumprissem sua ordem.

A matéria estáaí embaixo, extraida do imagensnews.

Cada um que analise por seu lado, ou dentro de sua conveniência.

 

GREVE DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS INICIA NESTA TERÇA-FEIRA COM 60% DA FROTA
9/7/2012 – 19:09 – ( Cotidiano )



Em audiência de Dissídio Coletivo de Greve, realizada na tarde de segunda-feira (9), o Tribunal Regional do Trabalho obrigou, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Coletivo (Sitetuperon) a garantir o funcionamento de 60% da frota de ônibus em funcionamento e número de motoristas e cobradores necessários ao atendimento da população de Porto Velho, durante a greve que iniciará nas primeiras horas desta terça-feira (10). 

Foto: Eliênio Nascimento/Ag. Imagem News
Foto: Eliênio Nascimento/Ag. Imagem News

A greve estava prevista para ser iniciada nesta segunda-feira (9), mas foi adiada devido a Justiça ter concedido liminar em favor do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Porto Velho (SET), que havia pedido à Justiça a decretação da abusividade do movimento grevista e teve a solicitação rejeitada. 

Foto: divulgação/TRT


A decisão da desembargadora-presidente do TRT, Vania Abensur, visa garantir o atendimento normal dos usuários de ônibus nos horários de pico, das 05h30 às 08h30; das 11h30 às 14h; e, das 17h às 19h30. Os horários que não são considerados de pico deverão ser mantidos em funcionamento 40% dos ônibus. 

Caso a determinação seja descumprida pelos trabalhadores, o Sitetuperon deverá pagar multa diária de 5 mil reais, revertida em favor do Fundo de Amparo dos Trabalhadores (FAT). “A Justiça Trabalhista não está impedindo o direito constitucional dos trabalhadores de fazer greve e, sim, garantindo à população a prestação dos serviços tido como essenciais”, explicou a desembargadora durante a audiência, ao reconhecer na liminar que durante a comunicação de deflagração de greve feita pelo Sitetuperon ao SET. Não foi estabelecido o percentual de trabalhadores e de ônibus para manutenção do atendimento à população. 

Na ocasião, Vania Abensur redesignou a audiência para outra data, considerando que no mesmo dia as partes participariam ainda de uma mediação no Ministério Público do Trabalho. Segundo a presidente do TRT, é preciso esgotar as possibilidades de negociação antes de se chegar ao Judiciário, para pleitear uma medida extrema. 

Reivindicações 

Os empregados pedem reajuste salarial de 13%, o retorno do horário de trabalho sem intervalo, a concessão de adicionais de insalubridade (20%) e periculosidade (30%), a remuneração das horas extraordinárias em 75%, nos dias normais, e 110%, nos domingos e feriados, além do vale alimentação. 

As empresas alegam que desde fevereiro de 2011 estão sem reajustes nas tarifas, enquanto os trabalhadores receberam três aumentos salariais, num total de 21,39%, considerado superior aos 13% da tarifa, como também afirmam que não possuem condições de atender às reivindicações dos trabalhadores por causa das dificuldades da situação econômica.

Com informações do TRT 14°
Fonte : Imagem News    Autor : Imagem News
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