GREVE GERAL – Decreto que tira gratificação de servidores estaduais já foi publicado no Diário Oficial – Rondoniaovivo.com.

A matéria já foi alvo de publicação e comentários neste espaço. O Decreto não tinha chegado às minhas mãos.

Mas está aí, na íntegra.

Para bom entendedor, um pingo é letra. Assim diz o velho ditado. E o que o mandatário do executivo estadual está fazendo demonstra sua incapacidade para administrar o estado.

Confúcio não é o mesmo que perdoou o ICMS das usinas? Não é o mesmo que está recebendo verbas compensatórias das usinas? Não é o mesmo que chegou ao governo dizendo que sabia o que iria fazer com toda a dinheirama que estava entrando por conta das obras do PAC?

Como ficam os funcionários que já têm cinco anos ou mais rececebendo complementação do salário – a título de gratificação – e que, por foça de lei, já está incorporado ao salário? Como fazer para cumprir os compromissos assumidos?

Será que só Cassol foi homem o bastante pra manter a folha de pagamento de Rondonia em dia?

Será que só Cassol tem competência pra gerir o Estado?

Será que não tem mais ninguém em Rondonia capaz de administrar?

O Decreto, assinado pelo governador mais confuso que o Estado já teve, segue aí embaixo.

Quem quiser ler a matéria completa visite o site do Rondoniaovivo.

Confira a íntegra do decreto:

 

 

DECRETO Nº 16.896, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Regulamenta a programação financeira dos benef ícios salariais incluídos em folha de pagamento dos órgãos do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o equilíbrio financeiro do tesouro estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de controle do comprometimento das despesas de pessoal previstos no Art. 20 da Lei Complementar 101/ 2000,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a inclusão em folha de pagamento de todos os benefícios salariais de qualquer espécie dos servidores de todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo cujas despesas deles decorrentes sejam custeadas direta ou indiretamente pela Conta Única do Tesouro Estadual, abrangendo inclusive as entidades da administração indireta que recebam repasses para cobertura de folha de pagamento pelo tesouro estadual.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se benefícios salariais todas as inclusões em folha de pagamento que gerem impacto financeiro, de qualquer natureza, sejam de caráter indenizatório, remuneratório ou decorrentes de conversão em pecúnia, pagamentos de diferenças salariais retroativas, bem como as restituições, progressões e promoções funcionais que não caracterizarem a remuneração normal do cargo.
Art. 2º Os processos administrativos de concessão dos benefícios salariais de que tratam este Decreto deverão obrigatoriamente ser encaminhados à Secretaria de Estado de Finanças para que sejam adequados à programação financeira do tesouro estadual, os quais serão atendidos de acordo com os limites máximos de disponibilidades por ela definidos para inclusão de tais benefícios.
Art. 3º Incorrerá em falta grave contra as finanças públicas o servidor que incluir ou autorizar a inclusão em folha de pagamento de qualquer benefício salarial previsto neste Decreto sem a devida programação financeira da Secretaria de Estado de Finanças.
Art. 4º A inobservância das normas contidas neste Decreto sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas na Lei Complementar 68/92.
Art. 5º Após a geração da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração encaminhará para a Secretaria de Estado de Finanças o arquivo magnético contendo a individualização dos valores a serem recebidos por cada servidor relativamente às cartas remessas de cada órgão.
Art. 6º Fica suspenso por 120 dias a concessão dos benefícios salariais de que trata este decreto, abrangendo inclusive aqueles já concedidos e com parcelas em andamento.
Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de Finanças expedir os atos necessários ao fiel cumprimento deste decreto e disciplinar as questões omissas.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de julho de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
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