Senador Acir Gurgacz publicou, com todo esmero que lhe é peculiar, que o Senado já aprovou e falta, portanto, apenas a sanção da Presidente Dilma (não me censurem por escrever PresidentE, por favor).

É a notícia velha recontada. A Transposição dos funcionários de Rondônia para o quadro federal (o que já constava na Carta Magna do Estado de Rondônia) virou uma novela sem fim e ainda está longe de ter seu último capítulo escrito.

Explico melhor:

A lei atual (Emenda Constitucional) prevê a transposição dos que entraram para o quadro do estado até 1987. Entretanto, a própria CF prevê em seu bojo que nenhuma lei poderá retroagir – senão para beneficiar o réu. Assim sendo, estariam tratando Rondônia como réu e não vítima, como de fato o é, do Governo Federal.

Se foi escrito na Constituição do Estado de Rondônia, assinada em 1981, que as despesas administrativas do estado seriam do Governo Federal por 10 (DEZ) ANOS, isso leva o prazo para 1991. E não há como contestar se a própria CF proíbe tal insanidade.

Assim, o último capítulo da “famigerada” transposição só será escrito quando o último empossado em 21 de dezembro de 1991 for transferido – de fato e de direito – para o quadro federal.

 

De qualquer forma, vejo com bons olhos que a carruagem continua passando.

O texto publicado pelo Senador Acir em seu blog, ontem, descreve o estado atual das coisas e merece republicação.

Leia o texto do blog e, a seguir, o artigo escrito por AG.

 

 

 

 

01/04/2013

 

Acir comemora a transposição

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) comemorou na tribuna do Senado Federal, nesta segunda-feira, a aprovação do projeto de lei que faz o enquadramento dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros da União. O projeto do Executivo, que já havia sido aprovado na Câmara e agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff, estabelece o plano de cargos e a tabela de remuneração, de soldos e vantagens de servidores civis e militares do ex-território que serão transferidos para os quadros da União.

 

Em seu pronunciamento, Acir disse que este é o último capítulo da novela que começou há 10 anos. “Agora, a partir da sanção da presidenta Dilma, que deverá ocorrer sem demora, a Comissão da Transposição, formada por servidores do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Estado da Administração, começa o atendimento aos servidores, que podem assinar o termo de opção pela transposição”, explicou o senador.

 

De acordo com a Comissão da Transposição, existem 10.906 servidores admitidos até março de 1987 que podem ser transferidos para os quadros da União, o que representa uma folha de pagamento de R$ 407 milhões/ano, considerando o valor do salário pago atualmente pelo Estado.

 

“Essa é uma conquista dos servidores, dos sindicatos, dos parlamentares que se uniram em torno dessa bandeira, e do governo do Estado, que repassou todas as informações para ampliar o leque de beneficiados e que está fazendo um grande trabalho agora na Comissão da Transposição”, comemora Acir.

 

 

29/03/2013

 

O último capítulo da transposição

 

Na última terça-feira, 26, aprovamos no Senado o projeto de lei que faz o enquadramento dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros da União. O projeto do Executivo, que já havia sido aprovado na Câmara e agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff, estabelece o plano de cargos e a tabela de remuneração, soldos e vantagens de servidores civis e militares do ex-território que serão transferidos para os quadros da União. É o último capítulo da novela da transposição, que começou em 2003, quando a então senadora Fátima Cleide apresentou Proposta de Emenda à Constituição, que passou a ser chamada de PEC da Transposição.

 

Agora, a partir da sanção da presidenta Dilma, que deverá ocorrer sem demora, a Comissão da Transposição, formada por servidores do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Estado da Administração, começa o atendimento aos servidores, que poderão assinar o termo de opção pela transposição, e fazer o enquadramento dos mesmos.

 

De acordo com a Comissão da Transposição, existem 10.906 servidores admitidos até março de 1987 que podem ser transferidos para os quadros da União, o que representa uma folha de pagamento de R$ 407 milhões/ano, considerando o valor do salário pago atualmente pelo Estado.

 

A transferência para os quadros da União deverá ocorrer de forma imediata após a assinatura do termo de opção, sendo que o servidor receberá em 2013 o mesmo valor do salário pago pelo Estado. Para este fim, o Orçamento da União de 2013 fez uma previsão de R$ 300 milhões. Portanto, como já estamos em abril, este orçamento será suficiente para este ano.

 

A partir de 2014, todos os servidores que optarem pela transposição passarão a receber o salário de servidor federal, de acordo com o enquadramento que aprovamos na última semana no Senado. O impacto no Orçamento da União será de quase R$ 1 bilhão. Isso significa que, além do servidor receber um salário melhor, o que aumentará o seu poder de compra, com reflexos na economia regional, o Estado de Rondônia economizará cerca de R$ 83 milhões ao mês deixando de fazer o pagamento deste pessoal que optou pela transposição.

 

Esta economia com certeza representará um alívio na situação fiscal e nas contas do Estado, que sofrerá perdas consideráveis em 2013 por conta das novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), das perdas de ICMS decorrentes da redução do IPI para automóveis, linha branca e material de construção. Por outro lado, o governo poderá investir mais em educação e na valorização dos servidores que permanecerão no quadro do Estado. Portanto, todos ganharão com a transposição.